O DIVISOR DE ÁGUAS

Diz o ditado que a união faz a força. Foi exatamente o que aconteceu na última terça-feira, dia 29 de Novembro, durante os trabalhos da Audiência Pública realizada pelo Poder Legislativo e presidida pelo Vereador Maurício Peixer, nas dependências do Centro Educacional Dom Bosco.

A presença maciça dos moradores( em torno de 180 pessoas) demonstrou a força da Associação Viva o Bairro Santo Antônio, a disposição dos moradores e apoiadores, em trabalhar em prol da comunidade.

Primeiro evento do gênero nos últimos 10 anos, a audiência pública foi abrilhantada com a presença de 07(sete) vereadores e autoridades da Companhia Águas De Joinville, Conurb e do IPPUJ.

                                                  Foto: Nilson bastian

Estranhamente ninguém do Poder Executivo compareceu. Nada dos Comissários da SEINFRA, da FUNDEMA, da Habitação ou da Secretaria Regional do Costa e Silva.Uma vergonha

O debate foi democrático e proveitoso. Óbvio que os ânimos se exaltaram, mas dentro de um clima respeitoso.

ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTAÇÕES DE RECALQUE

A Companhia Águas de Joinville justificou a construção das estações de recalque e do termo de parceria firmado com empreendedor privado,assegurando que não haverá transbordamento dos dejetos.Mesmo assim, não nos convenceu. O assunto está subjudice e esperamos que o Judiciário nos dê razão. O mínimo era providenciar a ligação dos imóveis à rede que está sendo implantada, sob pena de re-retabalho e desperdício de tempo, dinheiro e paciência dos moradores

MOBILIDADE URBANA-ASPECTOS VIÁRIOS

Foi abordado a questão viária das Ruas Dona Francisca e Prudente de Moraes, um subitem da mobilidade urbana.Hoje, moradores e comerciantes da Dona Francisca sofrem com a ausência de faixas de travessia e de segurança sequer inexistentes entre a Rua Carlos Eberhardt até a Rua Papanduva. O movimento intenso, excesso de velocidade em alguns trechos e a falta de segurança nas ciclovias é o carimbo do cotidiano

Na Rua Prudente de Moraes, o quadro é ainda mais desolador. Contabilizados mais de 02 dezenas de Condomínios verticais entre construídos e em construção na Prudente, aliado à vinda na UFSC no Colégio Exathum e do aumento de 40% da atual população até o final de 2012, certamente chegaremos à exaustão da circulação viária nesta importante via de acesso ao Bairro

Será pedir demais aos Comissários do IPPUJ e da CONURB que apresentem um estudo técnico de mudança e viabilidade de circulação viária e façam a respectiva implantação, com urgência?.

Esqueçam a Almirante Jaceguai. É provável que os recursos sejam devolvidos antes do Município concluir as desapropriações

ALAGAMENTOS DA RUA FELIX EINZELMANN, CARLOS WILLY BOEHM, GUIA LOPES, TURMALINAS

Este foi o ponto alto dos trabalhos. A discussão foi inflamada. Estamos cansados de ter que conviver com a leniência do Executivo, assistindo, ano após ano, a chuva nos atingir, por falta de providências adequadas, que vão desde a dragagem e limpeza do Rio Cachoeira até a demolição e reconstrução de galerias e pontes que funcionam como diques, nas Ruas Felix Einzelmann e General Polidoro, por exemplo.

É uma situação de anos que está sendo agravada pelo adensamento, impermeabilização e aumento das construções no Bairro.

A verdade é uma só: a drenagem das Ruas Prudente de Moraes, Guia Lopes, Turmalinas, Visconde de Mauá e General Polidoro está completamente comprometida.

A audiência vai ter reprise. Preparem-se Comissários do Executivo

PORQUÊ A PRESSA?

A leitura da coluna do jornalista Jefferson Saavedra, do Jornal A NOTICIA, edição 1304, 07.11.2011, trouxe-nos certa preocupação.

Parece que o atual Governo está empenhado em aprovar, a Nova Lei de Ordenamento e Parcelamento do Solo Urbano perante a Câmara de Vereadores ainda este ano.

Pensamos que se tratava de ilusão de ótica, mas a notícia está lá: descontando os feriados de 15/11, Natal e Ano Novo, o alto Comissariado pretende aprovar, em menos de 50 dias, a Nova Lei de Ordenamento e Parcelamento de Uso de Solo Urbano

A primeira pergunta que nós cidadãos e contribuintes devemos fazer é:

A quem interessa a tramitação da Nova Lei de Ordenamento e Parcelamento de Solo Urbano de Joinville, à toque de caixa?

Nem no período do movimento paredista dos servidores públicos do Município, o alto comissariado demonstrou disposição e musculatura, em aprovar, rapidamente, um projeto de lei desta magnitude.

O alto comissariado precisa entender que  esta nova Lei de Ordenamento trará inúmeros reflexos difusos e impactos a todos os moradores da Cidade, incluindo o Bairro Santo Antônio, pois: a)prevê modificações, seja aumentando ou restringindo gabaritos de verticalização; b)prevê e define novas atividades de serviços, industria e outros, em locais e bairros onde haviam restrições,  estabelecendo zoneamentos; c) prevê a criação de zonas de proteção ambiental e respectivo amortecimento, restringindo empreendimentos hoje autorizados e vice-versa; d)prevê a outorga onerosa de solo criado- instrumento técnico para aumentar a arrecadação do cofrinho do Município, permitindo que um empreendedor construa até 30 andares, pagamento a respectiva contrapartida por cada andar construído;

 

Alguém aprovaria a construção de um condomínio de 90 metros de altura- equivalente a 30 andares, ao lado do seu imóvel?

Há demanda para Joinville nos próximos 5, 10 anos?

Como fica a questão de sombras, impermeabilização, impacto de vizinhança, inversões térmicas, tráfego, alagamentos, poluição sonora e visual decorrentes da deseconomia da aglomeração urbana, oriundas da construção de um condomínio de 90 metros de altura, por exemplo?

São perguntas cujas respostas demandam profunda reflexão.

O interesse público clama pela realização de inúmeras audiências públicas para discutir o que é melhor para Joinville, no que concerne à tramitação deste  Projeto de Lei.

Não que o Projeto esteja ruim, em absoluto, mas o texto legal deve ser discutido à exaustão com a comunidade, sendo necessário, se for o caso, impor acréscimos e modificações.

Dizer que o projeto de lei apresentado ontem pelo Poder Executivo a Câmara de Vereadores pode ser submetido à tramitação no legislativo sem necessidade de realização de audiências públicas e ajustes no texto, porque tramitou no Conselho da Cidade, é alijar a população deste processo.

E este processo de discussão chama-se DEMOCRACIA, previsto no preâmbulo e no art. 1º e ss. da Constituição Federal de 1988.

Vamos zelar por ela, é o nosso dever...

DESECONOMIA DA AGLOMERAÇÃO VERSUS MOBILIDADE URBANA

Não é de hoje que o quesito DESECONOMIA DA AGLOMERAÇÃO tem tirado o sono dos moradores do Santo Antônio.

A todos é assegurado o sacrossanto direito fundamental à moradia e o direito de construir, conferido ao empreendedor. Nos deparamos, então, com o drama hamletiano de equacionar o desenvolvimento de forma sustentável, sem prejudicar a qualidade de vida dos moradores.

A sustentabilidade deveria ser a tônica, a regra que não admite exceção, mas não é...

Como dissemos em post anteriores, a DESECONOMIA DA AGLOMERAÇÃO é um conceito técnico oriundo das conseqüências nefastas que a construção civil desenfreada e a verticalização causam, jogando uma pá de cal no patrimônio cultural, artístico, ambiental; prejudicando a circulação de ar; aumentando a temperatura, acentuando a impermeabilização no solo, prejudicando a infiltração natural da água no ambiente,agravando as inundações.

Além disso, a verticalização reduz a cobertura vegetal, aumenta a suspensão de poeira no ar e os ruídos, diminui o contato com a natureza, aumenta o tráfego, o consumo de energia, produção de lixo e adensamento populacional e acentua os problemas de infra-estrutura( tubulações, esgoto,obras viárias)

Só na Rua Prudente de Moraes temos 21 condomínios verticais; 03 em fase de construção e outros 02 em fase de acabamento, que irão abrigar, num futuro próximo, algo em torno de 1000 pessoas; Há outros em construção na Rua Guia Lopes, na Rua Marcílio Dias, na Rua Dona Francisca e tantos mais, que é possível perder a conta.

Ao final, não é difícil prever que dentro de 02 anos teremos um incremento 30% a 40% a atual população de 6443 habitantes, atingindo algo em torno de 9000 habitantes

Será que estamos preparados, em termos de infra-estrutura urbana, para este incremento de pessoas, veículos e adensamento populacional?

A resposta é INTUITIVA: claro que NÃO; principalmente, porque em 2012 teremos um novo e importante inquilino no Bairro: A UFSC

O jornal A NOTICIA, edição de 30.10.2011, n. 1296, divulgou que Universidade Federal de Santa Catarina alugou até o ano de 2014, o prédio do Colégio Exathum,existente na Rua Prudente de Moraes,próximo à Rua Blumenau, para abrigar os estudantes de todos os cursos de engenharia.

O novo inquilino ficará no Bairro enquanto aguarda a construção e não se desata o imbróglio do CAMPUS na Curva do Arroz, acometido de várias pendengas  judiciais.

A instituição, os estudantes, professores, funcionários são todos bem-vindos ao Santo Antônio. Não há dúvidas que a chegada da UFSC irá contribuir para o crescimento da região. Bom para o comércio, serviços e para os proprietários de imóveis sujeitos à locação. Ruim para a qualidade de vida e para a MOBILIDADE URBANA que já está dá sinais de exaustão, notadamente, a circulação viária diária nas Ruas Prudente de Moraes e Dona Francisca

Como a UFSC recebe 200 alunos a cada seis meses, até 2014, teremos uns 2000 alunos circulando diariamente na Rua Prudente de Moraes

Talvez agora, os Comissários do IPPUJ, que ignoraram o Ofício 21-2011 , no qual a associação solicitou um estudo técnico de implantação de soluções viárias para a Rua Prudente de Moraes, nos dêem a devida atenção.

E, certamentem  a tão decantada panacéia NÃO será a construção da Avenida Almirante Jaceguai.Segundo informações colhidas junto ao DEINFRA, o projeto de construção da Almirante Jaceguai realizado pelo Município de Joinville foi considerado inadequado e desatualizado, obrigando a realização de licitação e apresentação de estudos complementares para a obra de circulação viária. Isto sem falar que o Município de Joinville ainda não concluiu as desapropriações, a respectiva contrapartida, porque alega que faltam recursos. Em resumo, a  construção da Avenida Almirante Jaceguai, vai começar em 2013,  após as eleições de 2012...

Por sua vez, o estudo técnico de viabilidade e implantação de soluções viárias pelo IPPUJ relacionado a Rua Prudente de Moraes está sendo aguardado pela entidade desde o dia 16.09.2011

Só resta saber quando os comissários da fundação irão nos atender

Tomara que seja antes da construção da Almirante...

A BURACOVILLE E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Recentemente, um alto Comissário Municipal, declarou em conhecido jornal de circulação local que a população joinvillense reclama muito, com ou sem a realização de obras.

Respeitosamente, divergimos do Comissário.

Primeiro, nós somos o cliente, o contribuinte. Se  pagamos impostos (e olha que não são poucos), temos o direito de exigir e reclamar.Isto chama-se cidadania

Toda a obra implica em transtornos, obviamente, suportáveis.

Concordamos que não é de hoje que a via de rolamento da Rua Prudente de Moraes está sendo maltratada. Os responsáveis? São muitos: Desde empreendedores,  motoristas de caminhões que trafegam com cargas pesadas(sem fiscalização), a  Companhia Águas de Joinville e, por último, o SEINFRA, que não demonstra muita preocupação com a manutenção da via.

Um ou outro buraco na Prudente de Moraes passou despercebido nos últimos meses em recentes ligações de água com o novo padrão (por exemplo, nas proximidades da Guilherme Koch e da Ricardo Landmann, temos 02(duas) depressões na via de rolamento).

Contudo, a realização de obras nas últimas 03 semanas na Rua Prudente de Moraes, próximo à Rua Guia Lopes e Visconde de Mauá, a cargo de empreiteiras ligadas a Companhia Águas de Joinville, para a colocação de tubulações, refoge muito aos padrões e limites da razoabilidade e da tolerância.

Além do ritmo das obras em doses homeopáticas, no estilo conta-gotas, a demora indevida da respectiva conclusão está causando graves transtornos na circulação de trânsito, gargalos, congestionamentos indesejáveis e irritação dos motoristas e moradores do Bairro.

De outro lado, outro aspecto inusitado é a ausência de reconstrução dos paralelepípedos da (maltratada) via de rolamento, a Rua Prudente de Moraes.

Pelo fato da Rua Prudente de Moraes não ser asfaltada, por razões que só FREUD EXPLICA, a empreiteira responsável não está reconstruindo e tampouco recolocando as pedras nos locais onde houve a intervenção e abertura de buracos.

Há apenas a colocação de saibro e brita, segundo se observa as fotos abaixo

Fizemos um protocolo de reclamação no 0800 e disseram que iriam arrumar em 48hs.

Alguém acredita?

Conclusão: O próprio Poder Público está agravando as condições mínimas de trafegabilidade na pista. O transtorno é maior em dias chuvosos, quando os buracos se evidenciam.

Acreditamos que os Comissários nunca ouviram falar do Princípio da EFICIÊNCIA  previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Oriundo da econometria, o princípio Constitucional nos ensina que o serviço público deve ser adequado, razoável,  e realizado com a maior presteza possível, com o menor dispêndio de recursos humanos e materiais, evitando, assim, inconvenientes e dissabores aos destinatários das obras públicas: os contribuintes

Recomendamos aos Comissários a leitura do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

É fácil sua compreensão. Difícil, mesmo, é colocá-lo em prática na BURACOVILLE

VAMOS DIZER NÃO À VERTICALIZAÇÃO

Situado em área estratégia da região Norte, bucólico, seguro, estamos assistindo dia a dia a degradação paulatina da sustentabilidade social, ambiental, urbana e artificial dos muitos predicados que encontramos no Bairro Santo Antônio, quando mudamos para cá há mais de uma década: ausência de tráfego, predominância de residências multifamiliares em detrimento de condomínios verticais, diminuta especulação imobiliária, reduzidas áreas de alagamentos e inundações, boa ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, razoavelmente preservados.

De quem é a culpa?

Parte nossa, dos moradores do Bairro e do Poder Público, também.

O Poder Público que deveria zelar pela sustentabilidade econômica e social do Bairro, planejando seu crescimento, condicionando e avaliando os impactos dos empreendimentos, negativos ou positivos, limita-se a conceder licenças e alvarás   despido de uma análise sistêmica, holística e sustentável da verticalização do bairro, sendo crível supor os prováveis impactos que o  Bairro Santo Antônio irá sofrer no prazo  médio de 05 anos, tais como :a) adensamento populacional diante do acréscimo de, no mínimo 3000 novos residentes num Bairro territorialmente pequeno com população atual estimada 6000 habitantes;b) aumento da demanda por equipamentos urbanos e comunitários hoje inexistentes;c)aumento especulação imobiliária diante da valorização dos imóveis e pressão econômica para a construção de condomínios verticais em detrimento de residências multifamiliares;d) aumento exponencial da geração de tráfego e explosão da demanda por transporte público, timidamente existente no Bairro;e) prejuízos imediatos à ventilação, iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural(Na Rua Guia Lopes, por exemplo, existem residências em estilo enxaimel, centenárias, tombadas); f) impermeabilização do solo urbano e diminuição de áreas verdes;

Em boa hora a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou a Lei que institui o EIV-Estudo de Impacto de Vizinhaça. Embora o instrumento estivesse previsto no Estatuto da Cidades e no Plano Diretor de Joinville, os Comissários diziam que o EIV não poderia ser exigido porque o ato normativo não existia. Agora existe e é lei. Aguardamos com ansiedade a regulamentação do diploma normativo

Por este motivo, devemos dizer NÃO À VERTICALIZAÇÃO

Porquê? Porque crescer com qualidade hoje para que todos passam usufruir amanhã é um imperativo.

A Rua Prudente de Moraes, que já possui mais de 02 dezenas de Condomínios verticais, vai ganhar mais um no local abaixo

Não acredita? Espere para ver....

POR ENQUANTO, OBRIGADO

Sejamos honestos: Nosso relacionamento com o Comissariado da Secretaria Regional não teve um início muito promissor. Matérias no Jornal, reclamações no FUNDEMA e em outros órgãos públicos,  tendo como mote o episódio de descarte de entulhos e resíduos na Almirante Jaceguay

O tempo passou e o Comissariado passou a nos atender, realizando alguns pedidos (não todos) dentro das possibilidades físicas e orçamentárias da Regional

Por razão, é justo reconhecer: Por enquanto, obrigado Secretário pela limpeza do Rio Cachoeira entre as Rua Hilda Redin e Guia Lopes; pela limpeza de algumas bocas de lobo e a re-construção de bueiros danificados

Abaixo postamos a fotografia de uma boca de lobo reconstruída nesta semana na Avenida Almirante Jaceguay com a Ricardo Landmann

Mas, como nem tudo são flores, rogamos ao Comissariado que dê uma destinação correta do lixo(material orgânico e inorgânico)retirado do leito do Rio Cachoeira e colocado provisoriamente na calçada(fotos abaixo). O provisório não pode se transformar em permanente, senão uma chuva forte levará tudo de volta e teremos o desperdício de tempo, recursos públicos e trabalho humano.

                                Fotografia da Rua João Volgelsanger com a Rua Guia Lopes

                                      Fotografia Rua Carlos Willy Boehm direção Dona Francisca 

Não é para se acostumar,  mas por enquanto, nosso MUITO OBRIGADO                                                                  

O ALAGAMENTO E OS COMISSÁRIOS

 

O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA é inegavelmente, a menina dos olhos do Governo Federal. Não obstante os méritos do programa(e seus deméritos também), gostaríamos de entender como funciona a fiscalização da execução do Programa, através do òrgão gestor do Ministério das Cidades, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A lei que regulamenta o MCMV- Lei Federal 12997/2009 estabelece em seu artigo 5-A, que a adequação ambiental do projeto (incisoII) e a infraestrutura básica que permita ligações de água, solução de esgotamento sanitário e via de acesso(inciso III), são condições sine qua non para a implantação do empreendimento

Mas, no Bairro Santo Antônio não há solução de esgotamento sanitário e, para piorar,  parcela dele é entrecortado pelo Rio Cachoeira e seus afluentes. Então, como proceder?

E o que dizer da adequação ambiental do projeto?

 Há uma resolução do CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente, de número 412/2009, que estabelece em seus artigo 8, incisos I e II, a vedação de concessão de licenciamentos ambientais simplicados- quando há intervenção do empreendimento em áreas de preservação permanente ou quando as obras sejam localizadas em áreas alagadiças ou sujeitas a inundação

E a Resolução do CONAMA diz que o licenciamento deve ser realizado pelo órgão estadual ambiental-FATMA

Então, temos uma série de perguntas a formular aos Comissários do FUNDEMA, DO SEINFRA E DA CAIXA:

a) Como é possível o FUNDEMA licenciar o emprendimento se o mesmo está inserido em área de preservação permanente-Lei 4771/65-Código Florestal e há o interesse da UNIÂO FEDERAL na execução do programa Minha Casa Minha Vida ?

b) Como é possível o FUNDEMA licenciar o emprendimento se o mesmo encontra-se em área de constantes  inundações e no entorno da bacia do Rio Cachoeira(que é um bem da UNIÂO), visto que a Lei 6938/81 e as Resoluções do CONAMA estabelecem que a competência para o licenciamento ambiental é do FATMA?

Será que o direito fundamental à moradia está autorizado a fulminar o Direito ao Meio Meio Ambiente Equilibrado dos moradores e cidadãos do Bairro, desconsiderando os impactos causados no entorno do Rio Cachoeira?

Como os futuros moradores do Bairro irão se sentir quando acordarem pela manhã e descobrirem que não poderão trabalhar ou realizar suas atividades regulares porque a chuva inundou a Rua Guia Lopes, como aconteceu em março de 2011, de acordo com a fotografia abaixo?

                                          Rua Guia Lopes em março de 2011

                                        Rua Guia Lopes em Junho de 2011

Como já perdemos a fé nos órgãos do Município de Joinville(FUNDEMA e SEINFRA)será que a UNIÃO FEDERAL ou a CAIXA não irão verificar o que acontece com este Programa?

É dinheiro público que subvenciona o Programa. Dinheiro dos Impostos. Nosso dinheiro. Pensem nisso